Processo: 0001069-02.2013.5.04.0802

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001069-02.2013.5.04.0802 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Foz de Uruguaiana S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Eduardo Velo Pereira (RS - 21988) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Paulo Rodrigo Padilha de La Veiga 
 2.  Jumpy Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Flavio Ronaldo Carvalho Carrazoni (RS - 68236) 
 2.  Sem Procurador 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial  191  da SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 455, 818 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma manteve a sentença na parte que "condenou a segunda reclamada (Foz de Uruguaiana S.A), concessionária de serviço público, de forma solidária, no presente feito. Consta do acórdão: O reclamante afirma em sua petição inicial que foi contratado pela primeira reclamada (Jumpy Ltda.-ME) em 02/05/2012 na função de servente, tendo sido demitido em 16/11/2012, e que esta era prestadora de serviços da segunda reclamada (Foz de Uruguaiana S/A), não tendo recebido, durante a contratualidade, a sua remuneração de forma adequada, e postulou a responsabilização solidária e/ou subsidiária da segunda reclamada.  A primeira reclamada foi declarada revel e confessa. A segunda reclamada alega que contratou a primeira reclamada para a realização de obras de infraestrutura, sob a modalidade de empreitada integral, com o objetivo de viabilizar sua atividade-fim nos primeiros anos de concessão do serviço público, e que ficou estipulado no contrato que a responsabilidade trabalhista seria exclusiva da contratada. Afirma que não tem qualquer responsabilidade, pois não se trata de subempreitada e nem de terceirização de serviços. É incontroverso nos presentes autos que a segunda reclamada, ora recorrente, é concessionária de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário no Município de Uruguaiana, tendo por atividade-fim, consoante por ela mesma afirmado, "o tratamento da água bruta e a sua distribuição para a população" (fl. 75), tendo firmado 'Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Equipamentos para Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Uruguaiana-RS' com a primeira reclamada. Consta expressamente nos 'Considerandos' existentes no contrato celebrado com a primeira reclamada (fls. 111/142) que o serviço público objeto da concessão "abrange também o projeto, construção, operação, ampliação e manutenção das infraestruturas e instalações dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do perímetro urbano do Município de Uruguaiana" (item ii - fl. 112), sendo que para atender ao Contrato de Concessão há a necessidade de instalação da 'Bacia nº 2', que compreende alguns bairros daquele Município, e que para tanto "deseja contratar serviços de fornecimento de equipamentos e materiais, entrega, construção, instalação, testes de performance, e demais serviços e atividades necessários e úteis para a instalação e construção da Bacia nº 2 de forma completa e integrada" (item iv - fl. 112), tratando-se a contratada (JUMPY LTDA) de "uma empresa especializada na construção da infraestrutura de sistemas de esgotamento sanitário e possui capacidade técnica suficiente para atender a todos os requisitos técnicos" (...). Assim, tem-se que o serviço contratado, ainda que sob a denominação de empreitada integral, está intrinsecamente ligado à atividade-fim da segunda reclamada, tratando-se de serviço essencial ao próprio objeto da concessão, qual seja, de construção e instalação de sistema de esgotamento sanitário, logo, o trabalho desempenhado pelo reclamante foi realizado em prol da segunda reclamada com o intuito de viabilizar o cumprimento das obrigações por esta assumidas no momento em que sagrou-se vencedora da Concorrência nº 01/2010 e obteve a concessão da prestação dos serviços públicos referidos. A testemunha do reclamado, Sr. Valdoir Santana Machado, confirma que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram as mesmas dos encanadores da segunda reclamada. (...). Destarte, sendo o objeto do contrato entre as reclamadas a própria atividade-fim da segunda reclamada, não se aplica a OJ nº 191 do TST, por não tratar-se de empreitada, e nem o art. 455 da CLT, por também não se configurar hipótese de subempreitada. Neste passo, a questão que se impõe é a respeito da existência ou não de responsabilização do contratante do serviço pelas obrigações trabalhistas devidas pelo contratado. (...). É pacífica, na jurisprudência, a responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos créditos dos empregados de empresa intermediadora, que se torna inadimplente em relação às parcelas devidas em decorrência do contrato de trabalho. No caso, é incontroverso que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, tendo atuado em benefício da segunda reclamada, em razão de contrato de prestação de serviços mantido entre a sua empregadora e a ora recorrente. Não há como se desconsiderar que o labor desempenhado pelo reclamante estava inserto dentre as atividades-fim da recorrente, essencialmente ligados à consecução do próprio objeto da concessão de serviço público da 2ª reclamada. Dessa forma, a utilização de mão de obra por empresa interposta constitui-se em evidente fraude à legislação trabalhista, o que atrai a incidência do art. 9º da CLT, tornando ilícita a intermediação havida. Em princípio, os fatos como postos dariam ensejo ao reconhecimento direto da vinculação laboral junto ao tomador de serviços. No entanto, o autor não buscou o reconhecimento do liame empregatício diretamente com a recorrente, mas somente a declaração da responsabilização solidária desta. Portanto, correta a decisão ora atacada que reconheceu a responsabilização solidária das reclamadas, pois, como já referido acima, estas concorreram para fraudar a relação de emprego. Assim, devem ser responsabilizadas de forma solidária em razão do ilícito praticado, em decorrência da aplicação do disposto nos art. 9º da CLT e arts. 927 e 942 do CCB. (...). Assim, nego provimento ao recurso no aspecto. (Relatora: Brígida Joaquina C. Barcelos Toschi).
A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não contraria a Súmula e a Orientação Jurisprudencial indicadas.
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
A teor do art. 896, § 1º-A da Lei 13015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2014.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/al