Processo: 0078200-58.2009.5.04.0005

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00782-2009-005-04-00-3
CNJ: RO-0078200-58.2009.5.04.0005 - 3a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Atento Brasil S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Roberto Pierri Bersch (RS - 24484) 
 Izabela Garcia (RS - 68383) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Alessandra Dias Barreto 
 
 Advogado(a)(s):  
 Eyder Lini (RS - 15600) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do TST, entre outras alegações.
A 3ª Turma manteve a condenação em honorários assistenciais, considerando que cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem juntada a credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente para muitos trabalhadores. Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não pode adotar o expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, valendo salientar que a Instrução Normativa 27 do mesmo já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de trabalho. Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT desta 4ª Região cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados. Nega-se provimento. (Relator: Ricardo Carvalho Fraga, acórdão fls. 686 e ss.).
A decisão contraria a Súmula 219, I, do TST.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
DEMAIS TEMAS
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 20 de julho de 2011.
CARLOS ALBERTO ROBINSON
Presidente do TRT da 4ª Região
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 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).