- Atendidos os respectivos pressupostos de admissibilidade, admito os recursos de agravo de petição interpostos pelas partes.
Ao(s) recorrido(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões.
- Dê-se ciência às partes de que, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional, o processo passará a tramitar por meio do Sistema PJe, conforme previsto no Provimento Conjunto nº 14/2016. 
Intimem-se.
- Transcorrido o prazo que resultar da determinação anterior, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional.
Em 20/04/2017.