Processo: 0001409-81.2010.5.04.0015

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01409-2010-015-04-00-0 - 3a. Turma
CNJ: RO-0001409-81.2010.5.04.0015 - 3a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Tatiani Pereira Costa (RS - 47542) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
 2.  Hospital Fêmina S.A. 
 3.  Hospital Cristo Redentor S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 
 2.  Dante Rossi (RS - 3161) 
 3.  Dante Rossi (RS - 3161) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 294 do TST.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado rejeitou a arguição de que a alteração contratual dos substituídos ocorreu há mais de dez anos do ajuizamento da ação, estando prescrita a pretensão, mediante os seguintes fundamentos: (...) Na petição inicial o sindicato-reclamante postula o pagamento de adicional de horas extras, alegando que a alteração do horário de trabalho dos substituídos foi legal (fls. 02-10). Tratando-se de ação visando ao pagamento de prestações continuadas, de trato sucessivo, cujo prazo prescricional renova-se mês a mês, não se cogita da incidência de prescrição total do direito de ação. Mesmo que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas da reclamante tenha ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento da reclamatória, a lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga corretamente. Quanto ao entendimento disposto na Súmula nº 294 do TST, mesmo que o direito lesado decorra de pactuação das partes ou de liberalidade do empregador, esse direito adere ao contrato de trabalho da trabalhadora, não podendo mais ser suprimido, por força do que dispõe o art. 468 da CLT. Assim, mesmo o direito originalmente não previsto em lei, por ter aderido ao contrato de trabalho, também passa a ser parcela assegurada por preceito de lei, não se configurando, portanto, a prescrição total. Logo, mesmo que a pretensão, no caso, esteja pautada em lesão ocorrida há mais de dez anos, a ação, ajuizada em 13-12-2010, deve observar a regra do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal acerca do prazo prescricional de cinco anos, exatamente ao feitio determinado pelo Julgador de origem. Nego provimento. Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa, grifei).
A decisão, tal como lançados seus fundamentos, contraria o entendimento da Súmula nº 294 do C. TST.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.
Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2012.

     MARIA HELENA MALLMANN
      Presidente do TRT da 4ª Região

/vfp