EMENTA: Agravo de Petição. Ausência de garantia da execução. Inobservância do artigo 884 da CLT. Não conhecimento do agravo de petição. Hipótese em que o agravante não atende ao requisito da garantia da execução previsto no artigo 884 da CLT. Impossibilidade de conhecimento de seu agravo de petição. 

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante CLAUDIO BREITMAN e agravados SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE E LABORATÓRIO KNIJNIK CD - CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA..

Irresignado com a sentença de parcial procedência dos embargos à execução, proferida pelo juiz Fernando Luiz de Moura Cassal (fls. 517/520), dela agrava de petição o executado Claudio Breitman. 
Consoante as razões das fls. 523/529, sustenta que sua responsabilidade na execução deve ficar limitada ao período em que integrou a sociedade executada. Aduz que, ainda que fosse considerado o disposto no artigo 1.032 do Código Civil, incabível a sua responsabilização pelos créditos do reclamante, tendo em vista que a reclamatória trabalhista foi interposta depois de transcorridos dois anos da sua retirada da empresa.
Com contraminuta apresentada pelo exequente (fls. 533/539), sobem os autos ao Tribunal. 
É o relatório.

ISTO POSTO:

Preliminarmente 
 
Ausência de garantia da execução. Inobservância do artigo 884 da CLT. Não conhecimento do agravo de petição. Nos termos do despacho da fl. 468-carmim, a execução foi redirecionada contra os sócios da executada principal.
Citado o sócio Claudio Breitman (fl. 471-carmim), ora agravante, transcorreu “in albis” o prazo legal destinado ao pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora, razão pela qual houve determinação de bloqueio de valores pelo sistema BACEN JUD, o que resultou no bloqueio de apenas R$ 513,46 (fl. 475). 
Nos termos do artigo 884 da CLT, “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, [...]” (grifei).
Na lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, a garantia do juízo representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor oferecer embargos à execução. “Desejando, pois, o devedor opor-se à execução, por meio do instrumento adequado dos embargos, deverá, antes disso, segurar o juízo, vale dizer, garantir a execução, seja depositando, à ordem do juízo, a quantia expressa no mandado, seja nomeando à penhora bens livres e desembaraçados, suficientes ao pagamento da dívida, com os acréscimos legais” (in Execução no Processo do Trabalho, LTr, 4ª ed., 1994, p. 515).
Segundo o citado jurista, a exigência de garantia da execução se justifica porque na fase executória o que se tem é um direito já reconhecido, em definitivo, em prol do credor, e que se exterioriza sob a forma de dívida certa e quantificada, a que o devedor será chamado a solver no prazo legal. “É precisamente essa certeza do direito e sua imutabilidade (na mesma relação jurídica processual) que justifica a exigência legal no sentido de que o devedor, colimando embargar a execução, garanta o juízo, mediante o depósito, à ordem deste, da quantia constante do mandado, ou indique bens a serem apreendidos pelo órgão judiciário competente” (op. cit. p. 515).
No caso em exame, o executado Claudio Breitman não efetuou o depósito do valor a ela correspondente, nem indicou bens à penhora. Por outro lado, o valor bloqueado na sua conta bancária pelo sistema BACEN JUD (R$ 513,46 – fl. 474) é irrisório e insuficiente à garantia da execução (citação para pagamento do valor de R$ 469.408,48).
Ressalto, por relevante, que não há nenhuma notícia nos autos, sequer alegação nesse sentido, de que o sócio executado não possua outros bens passíveis de constrição como forma de garantia das execução, tanto que, na parte final dos embargos à execução por ele opostos na origem, em que busca apenas limitar sua responsabilidade, e não excluí-la integralmente, ele requer seja “citado para o pagamento do valor efetivamente devido” (fl. 491-carmim).
Assim, porque não atendido o requisito da garantia da execução previsto no artigo 884 da CLT, não conheço do agravo de petição, por precoce.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de junho de 2010 (quinta-feira).

 Desembargadora DENISE PACHECO
Relatora