Processo: 0000837-25.2010.5.04.0016

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000837-25.2010.5.04.0016 - 1a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Empreendimentos Pague Menos S.A. - Farmácia Pague Menos - DRUGSTORE 
 
 Advogado(a)(s):  
 Fernanda Ozório Farinha (RS - 55441) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) OJ(s) 277 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF.
- violação do(s) art(s). 462 e 512 do CPC.
- divergência jurisprudencial.
A Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à pretensão de suspensão do processo em vista da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do DC 0423900-33.2008.5.04.0000, norma da qual deriva a presente ação de cumprimento, por assim entender: Analiso. Não sem antes referir o caráter inovatório da alegação, na medida em que a defesa apresentada em setembro de 2010 é silente a respeito (fls. 87-8). É verdade que em 04/10/2012 o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, em ação contra o sindicato reclamante, teve deferido o pedido de adaptação das cláusulas referentes ao reajuste salarial e piso salarial para fixar o reajuste em 7,56%, bem como para suspender a eficácia da cláusula que trata do adicional de insalubridade (fls. 452-3). Todavia, o alcance desta decisão está ali explicitado como "até o julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo nº 0423900-33.2008.5.04.0000" (fl. 453v). A decisão do recurso ordinário sobreveio em dezembro de 2011 e foi publicada em 03/02/2012, nestes termos: "(...) dar provimento ao recurso do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC" (fl. 456v). Esta decisão, contudo, foi objeto de recurso extraordinário e pende de apreciação junto ao STF, para onde foram os autos remetidos em 08/10/2012, consoante atualizado levantamento do andamento processual daquele feito (fl. 454). Tanto considerado, e conforme orienta a Súmula 246 do TST ("AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento"), a decisão da origem, quando indeferiu o pedido de suspensão do feito, merece ser mantida.(...)
Em sede de embargos declaratórios, assim fundamentou: Nos termos do artigo 897-A da CLT, restritas são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ou seja, dirimir obscuridades, contradições ou omissões, nenhuma delas no entanto configurada. Primeiramente, esclareço que quando a decisão menciona o caráter inovatório da alegação o faz em relação à mencionada decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, em 03/02/2012 (fl. 4 do acórdão), acerca do qual a defesa é efetivamente silente (fls. 87-101). Depois, o fato é que a pretensão de suspensão do processo foi indeferida por diverso fundamento. (...)Outrossim, do quanto acima exposto também não tem razão a embargante quando aponta para a existência de contradição no julgado, o que fica bem claro pela fundamentação adotada. De observar, por oportuno, que conforme referido, aquele feito pende de decisão junto ao STF, razão pela qual não há falar, por ora, em eficácia de anterior decisão de extinção do feito. Por fim, no que diz respeito aos artigos 462 e 512 do CPC, e 5º, II e LIV, da CF, sequer foram invocados nas razões de recurso ordinário (fls. 440-2). Não existe, destarte, qualquer vício a macular o julgado. Na verdade, o que se evidencia, por seus próprios termos, é que a embargante tem por objetivo o reexame da matéria e a reforma do julgado, a cuja finalidade não se prestam os presentes embargos de declaração, devendo a parte, para tanto, lançar mão do recurso adequado. Embargos de declaração da reclamada não acolhidos. (Relatora:  Laís Helena Jaeger Nicotti - grifei).
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. 
Com relação à matéria de fundo, tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada.
Tampouco constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/smz