Processo: 0000265-61.2013.5.04.0211

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000265-61.2013.5.04.0211 - 7a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Associação Educadora São Carlos - AESC 
 
 Advogado(a)(s):  
 Adair Chiapin (RS - 7169) 
 Adriana Schnorr (RS - 66927) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2015 - fl. 1072; recurso apresentado em 31/07/2015 - fl. 1074).
Representação processual regular (fl. 32/33).
Preparo satisfeito (fls. 1034V, 1034 e 1086).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.
Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 388, da SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma não proveu o recurso da reclamada quanto às diferenças de adicional noturno. Assim restou fundamentado: (...) Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas, resulta incontroverso que a ré não pagava o adicional noturno em relação às horas trabalhadas após às 5h da manhã, tal como registrado na sentença, fl. 1.002, e não contrariado nas razões recursais. Com efeito, considerando que a jornada cumprida pelos trabalhadores abarca integralmente o horário noturno das 22h às 5h (no caso, regime compensatório 12x36, das 19h às 7h do dia seguinte), previsto no art. 73, § 2º, da CLT, aplica-se a regra do § 5º deste dispositivo, sendo irrelevante que o início da jornada tenha ocorrido em horário diurno ou que se trate de regime de compensação horária 12x36. O relevante é que tenha havido o cumprimento da jornada noturna e sua prorrogação, conforme interpretação dada na Súmula 60, II, do TST:  ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. [...]  II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. No mesmo sentido a OJ 388 da SDI-1 do TST relativa ao regime 12x36:  JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)  O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Mantenho, por conseguinte, a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observado o adicional previsto nas normas coletivas quando mais benéfico, mormente porque as normas coletivas aplicáveis, fls. 11v.-12, preveem o pagamento da parcela no período das 22h até o final da jornada. Nego, pois, provimento ao recurso. (Relator: Wilson Carvalho Dias). Grifei.
A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 388, da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado decidiu manter a decisão de origem que condenou a ré em honorários advocatícios, neste sentido: (...) O Sindicato autor não está postulando direito próprio, mas direito alheio, atuando como substituto processual (CPC, art . 6º), e, nessa condição, faz jus à percepção de honorários, conforme a Súmula 219, item III, do TST:  SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO  I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.  III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (grifei)  Ressalto que a Lei 5.584/70, ao disciplinar a concessão e a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, legitima a atuação dos sindicatos em nome dos associados e dos integrantes da sua categoria profissional, prevendo inclusive que os honorários revertem em benefício da entidade assistente. Nego provimento. Grifei.
O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, pois a decisão atacada está em consonância com a Súmula 219, III, do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.  III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.

                                  CLEUSA REGINA HALFEN
                               Presidente do TRT da 4ª Região
/srn