Determino a execução provisória e, com base no art. 897, §2º da CLT, concedo às partes o prazo de 48 horas para requerer verbalmente na Secretaria do Juízo a carga dos autos, cientes de que, no silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pelo contador Sanderson O. Teixeira, no prazo de 30 dias. 
Havendo interesse na apresentação de cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de dez (10) dias, iniciando logo após o prazo de que trata o item anterior, ficando dispensado o requerimento por escrito. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente, e demais se for o caso, será concomitante com prazo oportunamente deferido para manifestação acerca do cálculo de liquidação apresentado pelo primeiro requerente.
Quando da apresentação do cálculo, ciência à parte contrária, no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 879, §2º da CLT.
O INSS terá ciência do cálculo de liquidação na forma preconizada no artigo 879, §3º da CLT.
Os cálculos devem obedecer aos critérios a seguir definidos:
1º) FACDT - a correção monetária, inclusive das parcelas do FGTS, deverá atender à Súmula nº 21 do Egrégio TRT da 4ª Região, que reviu a Súmula 13: “ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. (Resolução Administrativa nº 004/02).”
A partir de 30 de junho de 2009, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o IPCA-E, conforme ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº01.
2º) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - observar a decisão de mérito, conforme estabelecido na Súmula nº 25 do Eg. Regional: “São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada.”
Caso sejam apurados, devem obedecer à forma estabelecida nos Provimentos 1 e 2 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com as limitações constantes nos arts. 17 e 18 da Ordem Conjunta nº 66/97 do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS. O cálculo da contribuição previdenciária deverá demonstrar também o valor devido pela demandada. 
O aviso prévio, salvo se indenizado, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista que a Lei 9.528/97 não excepcionou a parcela, alterando a norma anterior. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 43 do TRT da Região o seguinte: "Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Resolução Administrativa nº 11/2006."  
Observar, ainda, por ocasião do cálculo das contribuições previdencárias, o disposto na Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região, de seguinte teor: "Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido." 
Quanto ao cálculo do IR devido, relativamente aos juros de mora, observe-se a Súmula 51 do Eg. Regional, que fixou: “Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora. (Resolução Administrativa nº 026/09).” Relativamente a forma de apuração, deve-se considerar  o art. 12-A da Lei 7.713 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo Art. 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, e, finalmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apontando, no cálculo apresentado, separadamente, o número de meses e de décimos terceiros salários que compõem o período de cálculo.
 3º) ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) - CF, art.7º, XVII - deve ser incluído na conta, ainda que não postulado na inicial, uma vez que acessório do principal, decorrente de expresso mandamento constitucional;
4º) LEVANTAMENTO DE HORAS EXTRAS - se não houver, na sentença, disposição em sentido diverso, deverão ser apuradas conforme o disposto na Súmula nº 23, que estabelece: “HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA Nº 19. No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo dispendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto. (Resolução Administrativa nº 006/02).
5º) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O crédito devido à Previdência Social deverá ser atualizado de acordo com o FACDT. A incidência de multa e dos juros de mora (taxa SELIC) somente ocorrerá se os valores não forem recolhidos no prazo indicado no artigo 276 do Decreto 3.048/99, que estabelece o dia dois do mês seguinte ao da liquidação para o pagamento de crédito previdenciário que tem como origem o crédito trabalhista, pois somente após a citação do devedor para o pagamento é que o mesmo poderá ser considerado em mora.
6º) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.
7º) FGTS - Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal.
Intimem-se.
Em 11/12/2015.