Vistos, etc.
		
		Intime-se a reclamada, para que cumpra, os itens 1 e 2 da sentença das fls. 208/215, observando os prazos fixados e a multa cominada.

		A seguir, digam as partes, no prazo comum de 2 dias, se têm interesse em apresentar cálculo de liquidação.

		Fica autorizada, desde já, a carga dos autos ao autor para que apresente, querendo, o cálculo de liquidação em 10 dias, independentemente de petição.

		Apresentado o cálculo, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT.

		Para apresentação do cálculo devem ser observados os seguintes  critérios:

                   1. Os descontos previdenciários, devem ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido, conforme orientação do TRT da 4ª Região, consubstanciada na Súmula nº 26.  Ainda que devam ser incluídos no resumo final sem dedução do total da conta (para efeito de facilitação do lançamento no sistema informatizado de cálculos), devem ser excluídos do principal antes do cálculo dos juros. O cálculo das contribuições previdenciárias deverá abranger apenas aquelas destinadas ao financiamento da seguridade social, nestas não incluídos os valores devidos a terceiros.

                   2. O desconto do IR na Fonte deverá ser calculado e retido pelo empregador, incidindo, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1127, devendo no cálculo constar o número de meses a que se refere o rendimento acumulado. Não deve incidir sobre os juros (Súmula 53 do TRT 4), independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias, porque são considerados como perdas e danos, tratando-se, pois, de parcela indenizatória.  

                   3. A atualização dos créditos trabalhistas, assim como dos créditos previdenciários (estes até a citação do devedor)  far-se-á até 29 de junho de 2009 pela TRD (FACDT) e a partir de 30 de junho de 2009 pelo IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as  pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas, nos termos da OJ transitória nº 1 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A correção dos créditos previdenciários (descontos e contribuições patronais), após citado o réu para pagamento, por seu turno, deverá observar os índices fornecidos pelo órgão previdenciário.

                  4. Os valores objeto da condenação em FGTS serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, na esteira da OJ nº 302 da SDI-I do TST.

                  5. Os juros serão contados à taxa de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, - exceto quando se tratar de ente público, quando a taxa incidente é de 0,5% ao mês (Lei 11.960/2009) -  e o montante dos juros deverá constar destacadamente do principal. 

                  6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DE CÁLCULO:
1. Principal tributável (líquido de INSS)	R$
    Juros						R$
2. Principal não tributável 			R$
    Juros						R$
3. FGTS a pagar					R$
    Juros						R$ OU
     FGTS conta vinculada (JAM)		R$
4. INSS a recolher reclamante	 		R$
5. INSS patronal					R$

 	No silêncio, fica desde já nomeado(a) o(a) perito(a) Jaqueline Camacho para elaboração do cálculo no prazo de 20 dias, observados os critérios acima. 

Em 04/11/2015.