- Verificada a condição de inadimplência do executado, proceda-se a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, instituído pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto nº 11/2011, do E. TRT da 4ª Região, que regulamenta os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
- Eventuais alterações de registro no curso do processo, desde já ficam determinadas com base no referido Provimento.
Em 13/09/2011.