EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Trabalhador que presta serviços inerentes à finalidade do tomador, pessoalmente, continuamente e mediante remuneração é empregado. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, sendo recorrente NATURIS EMPREENDIMENTOS NATURISTAS LTDA e recorrida SUCESSÃO DE GILBERTO ANTÔNIO DUARTE DE VARGAS.

Inconformada com a sentença interpõe a reclamada recurso ordinário. Pretende a reforma da decisão que reconheceu a existência de relação de emprego com o trabalhador falecido e condenou-a ao pagamento de FGTS, férias, indenização por dano patrimonial, indenização por prejuízos junto ao PIS, salário-família e multa do artigo 477 da CLT.
Há contra-razões.
O feito foi submetido ao crivo do Ministério Público do Trabalho que recomendou o prosseguimento do feito.
É o relatório.

ISTO POSTO:
VÍNCULO DE EMPREGO
Insiste a recorrente na tese de que o de cujus não foi seu empregado, mas sim empreiteiro autônomo, após ter sido empregado particular da Sra. Paula Andreazza. Todavia, como bem salientado pela sentença, a prova dos autos mostra que o empregado falecido sempre desempenhou os mesmos afazeres, relacionados à construção, desenvolvimento e manutenção do condomínio gerenciado pela reclamada. Mesmo na época em que o de cujus foi considerado empregado rural da fazenda da sócia Paula, já existia o condomínio e os trabalhos já eram realizados. Por outro lado, não há qualquer demonstração, de parte da recorrente, de que o autor tenha realmente sido trabalhador rural. A denominada fazenda, ao que se depreende do que consta nos autos, é o próprio espaço do Condomínio Colina do Sol.
O que ocorreu foi o alijamento do empregado falecido das garantias sociais que confere a relação jurídica de emprego, visando a habitual redução de custos às expensas do trabalhador. A documentação juntada não impressiona como demonstração de outro tipo de relação jurídica – especificamente a de empreitada – porque os outros elementos nada sugerem esse tipo de liame. Não havia liberdade na prestação de serviços, o de cujus trabalhava dedicado ao empreendimento, não cedia seu trabalho a outros, ou seja, não contratava por sua conta, auxiliares, em suma, trabalhava pessoalmente. Havia continuidade e permanência, além da onerosidade. A recorrente, seja por intermédio de um de seus sócios, seja ela mesma como pessoa jurídica, era a dadora de trabalho do trabalhador falecido, donde o acerto da sentença.
Provimento negado.
PARCELAS DECORRENTES
São parcelas meramente decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego e que persistem, mantida a decisão de origem, negando-se provimento ao recurso que pleiteia a reforma da decisão e a conseqüente absolvição: FGTS, férias, natalinas e salário-família.
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL
A sucessão reclamante pleiteou a condenação à recorrida de indenização por dano patrimonial, decorrente da omissão da reclamada de registrar o contrato de trabalho na CTPS impedindo o acesso do de cujus e de sua família aos benefícios previdenciários. Tal pretensão foi acolhida, contra o que insurge-se a recorrente.
Sem razão, no entanto.
A argumentação do apelo é dirigida ao sentido de que basta o registro da CTPS para que a sucessão tenha acesso a todos os benefícios previdenciários que pretende e que se algum débito da reclamada houver, a cobrança será feita pelo INSS. Todavia, tendo a recorrente dado causa à toda a situação, cabe-lhe, por força do artigo 159 do Código Civil, como referido na sentença, promover a reparação devida. Seus créditos poderão ser compensados junto ao INSS. Portanto, a sentença propõe o caminho inverso – e mais justo – do que sugere o apelo. Com efeito, não há razão para submeter quem já foi prejudicado ao calvário administrativo da Previdência. O empregador que causou o prejuízo arca e depois se ressarce. Sentença mantida.
INDENIZAÇÃO DO PIS
Não há a alegada incompetência da Justiça do trabalho para apreciar a referida indenização. Trata-se de obrigação do empregador, decorrente do contrato de trabalho, portanto prevista no artigo 114 da Constituição Federal. Por outro lado, não prospera a insurgência de que erros do empregador junto aso PIS não geram direito ao empregado. O trabalhador tem direito a quotas e a abono e pode exigir isto na Justiça. Sentença mantida.
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
É orientação unânime deste Turma julgadora que, independentemente da controvérsia sobre a natureza jurídica da relação, incide a multa em questão, uma vez constatada a relação de emprego e o atraso do pagamento das parcelas rescisórias. Por esta razão, adotando-se mais uma vez a referida orientação, nega-se provimento ao recurso.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2004.

RAUL ZORATTO SANVICENTE - Juiz Convocado - Relator 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO