EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. O art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõe serem cabíveis os embargos de declaração para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no aresto embargado. No caso presente, inexiste qualquer dos vícios previstos na norma supracitada, sendo portanto, incabível a pretensão de reforma do julgado, através de embargos declaratórios. Embargos declaratórios opostos pela reclamada improvidos.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão das fls. 1417/14020, em que é embargante UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS e embargado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Opõe, a reclamada, embargos de declaração, apontando omissão no acórdão das fls. 1408/1414, conforme as razões apresentadas as fls. 1417/1420.
Regularmente processados, vêm os autos em mesa, na forma Regimental.
É o relatório.

ISTO POSTO:
01. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E DA EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES INDIVIDUAIS. DA DECISÃO EXTRA PETITA.
Entende a reclamada, ora embargante, que não houve manifestação no acórdão sobre os seguintes tópicos: a inexistência de ilegalidade nos regimes de compensação de horário quando amparados em cláusula contratual; e a postulação de exclusão dos empregados que ingressaram com ações individuais, nas quais ocorreram acordo com quitação geral, ou foi acolhida, com trânsito em julgado, a mesma pretensão objeto da presente lide. 
Sustenta, ainda, que o aresto ultrapassou os limites da lide ao conhecer de questões que não foram suscitadas na petição inicial, afrontando o artigo 128 do Código de Processo Civil. Diz que o reclamante requereu a declaração de nulidade da jornada compensatória, com base, tão-somente, no artigo 60 da CLT. Logo, a decretação de invalidade da jornada compensatória por outro fundamento que não aquele argüido pela parte, não poderia ser justificada por outros fundamentos, por estar o Julgador vinculado à causa de pedir.
Entretanto, da simples leitura dos embargos apresentados pela reclamada, conclui-se que a pretensão desta é no sentido de que seja procedido novo julgamento de mérito, com a reapreciação das provas coligidas aos autos, para o que não se presta o remédio processual eleito, tendo em vista que não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Entende-se que o acórdão das fls. 1408/1414, pode não ter vindo ao encontro dos interesses do embargante, contudo, encontra-se perfeitamente fundamentado.
O acórdão é claro no que se refere a inexistência de ilegalidade nos regimes de compensação de horário quando amparados em cláusula contratual, o apresentar o seguinte fundamento, verbis:

“No tocante a matéria em questão, nos termos das disposições contidas no inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal, a validade do regime de compensação de horas trabalhadas, após 05.10.88, ficou condicionada a previsão em norma coletiva. Neste sentido a Súmula 07 deste tribunal: “007 COMPENSACAO DE HORARIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, e regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.”
Pela leitura conclui-se que, não havendo norma coletiva autorizando a adoção do regime de compensação de horário e trabalhando os substituídos em atividade nociva a saúde, prevalece a exigência contida no artigo 60 da CLT.
(...)
Quanto ao período anterior a 05 de outubro de 1988, não merece reparo o julgado, em face do descumprimento do artigo 60 da CLT, que exige a prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de horário” (fls. 1410/1411).

O pleito de exclusão dos empregados que ingressaram com ações trabalhista, encontra-se apreciado explicitamente na fl. 1408, bem como no decisum (fl. 1414), onde costa que a pretensão não foi conhecida por ausência de interesse recursal.
Finalizando, a alegação recursal de julgamento extra petita relativamente ao fundamento da decretação de nulidade da jornada compensatória em trabalho de insalubre, tendo em vista que a Turma Julgadora apreciou a questão, como se transcreve:

“Inicialmente, não há falar em julgamento extra petita porque o pedido era de ilegalidade da jornada compensatória em trabalho insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Apesar do Juiz reconhecer a ilegalidade da jornada 12h x 36h e, por conseqüência, entender devido o adicional extraordinário sobre a 9ª e a 10ª hora, em evidente análise extra petita, concluiu que a referida compensação também era ilegal porque, sendo insalubre as atividades dos substituídos e não havendo autorização do Ministério do Trabalho para o cumprimento da jornada suplementar, era ilegal por afronta ao artigo 60 da CLT. Assim, a conclusão da sentença e o deferimento do adicional teve por base o pedido do autor, não havendo qualquer correção a ser feita”.

Os demais argumentos constantes do tópico, decorrem do alegado pela própria embargante em suas razões recursais.
De qualquer sorte, a Turma não está obrigada a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, desde que registre as razões do seu convencimento.
Destarte, nega-se provimento aos presentes embargos declaratórios.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2004.

FLÁVIA LORENA PACHECO - Juíza-Relatora