PROCESSO Nº:	00597-1991-019-04-00-1RO - 4ª Turma	
RECORRENTE(S):	UBEA - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA – HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS (SUCESSORA DA USBEE - UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS)	
ADVOGADO(S):	josé luís alves da costa 	
RECORRIDO(S):	sindicato dos profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde do rio grande do sul	
ADVOGADO(S):	carmen lúcia reis pinto	

Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 1427 e 1428), regular a representação processual (fl. 1237) e o preparo está satisfeito (fls. 1296-7 e 1441).
Pressupostos intrínsecos
Horas extras. Regime de compensação de horário
A Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de horas extras, por considerar irregular o regime de 12h x 36h adotado, absolvendo-a apenas com relação aos empregados homens, no período compreendido entre 01.04.1991 a 02.10.1991. Assim fundamentou: Inicialmente, não há falar em julgamento extra petita porque o pedido era de ilegalidade da jornada compensatória em trabalho insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Apesar do Juiz reconhecer a ilegalidade da jornada 12h x 36h e, por conseqüência, entender devido o adicional extraordinário sobre a 9ª e a 10ª hora, em evidente análise extra petita, concluiu que a referida compensação também era ilegal porque, sendo insalubre as atividades dos substituídos e não havendo autorização do Ministério do Trabalho para o cumprimento da jornada suplementar, era ilegal por afronta ao artigo 60 da CLT. Assim, a conclusão da sentença e o deferimento do adicional teve por base o pedido do autor, não havendo qualquer correção a ser feita. No tocante a matéria em questão, nos termos das disposições contidas no inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal, a validade do regime de compensação de horas trabalhadas, após 05.10.88, ficou condicionada a previsão em norma coletiva. Neste sentido a Súmula 07 deste tribunal: “007 COMPENSACAO DE HORARIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, e regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.” Pela leitura conclui-se que, não havendo norma coletiva autorizando a adoção do regime de compensação de horário e trabalhando os substituídos em atividade nociva a saúde, prevalece a exigência contida no artigo 60 da CLT. No presente caso, a autorização para o trabalho em jornada compensatória de 12 h por 36h encontra-se prevista, tão-somente, na cláusula n° 6 (fl. 23) da norma coletiva das fls. 20/33, com validade de 1° de abril de 1991 até 31 de março de 1992 (fl. 32). Referida cláusula, quanto a prorrogação do trabalho da empregada mulher, estabelece que deverá ser autorizada por atestado médico oficial, serviço médico oficial ou de serviço médico da empresa, desde que conste na CTPS. Assim, em razão da supremacia da vontade das partes, expressa nas normas coletivas, é regular o regime de compensação de horário de trabalho adotado de 1° de abril a 02 de outubro de 1991 em relação aos empregados homens, já que em relação as mulheres, não veio aos autos prova do cumprimento do requisito previsto na cláusula normativa. Quanto ao período anterior a 05 de outubro de 1988, não merece reparo o julgado, em face do descumprimento do artigo 60 da CLT, que exige a prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de horário. (Relatora: Juíza Flávia Lorena Pacheco)
Desservem os arestos trazidos a confronto, seja porque oriundos de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, seja por não abrangerem todos os fundamentos da decisão recorrida - Enunciado 23 do TST. A matéria não se encontra prequestionada à luz da Orientação Jurisprudencial 182 da SDI-I do TST, o que atrai o óbice objeto do Enunciado 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Os fundamentos do acórdão não autorizam concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, na forma da alínea c do art. 896 da CLT.

Base de cálculo do adicional de insalubridade
A Turma, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, assim fundamentou: Não se verifica julgamento extra petita pois, conforme bem colocado na sentença, durante a sua vigência o piso nacional de salário representava o salário mínimo. Pela leitura do artigo 1º do Decreto-Lei n° 2351/87, observa-se que a contar de sua vigência, o salário mínimo passou a denominar-se piso nacional do salário, verbis: “1º Fica instituído o Piso Nacional de Salários, como contra-prestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de serviço”. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, consubstanciado inclusive no Enunciado de Súmula 01, tem-se que foi o Piso Nacional de Salários, e não o Salário Mínimo de Referência, que melhor atendeu ao conceito de Salário Mínimo tratado pelo artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser utilizado, pois, como base de cálculo do adicional em questão, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma. Sendo incontroverso que a reclamada até 18.10.89, utilizou o salário mínimo de referência como base de cálculo do adicional de insalubridade, irreparável a sentença ao determinar que a incidência do adicional em questão sobre o salário mínimo ou o piso nacional de salários, no período de sua vigência e o salário mínimo constitucional nos demais períodos.
Os fundamentos do acórdão não autorizam concluir pela violação ao preceito legal indicado, na forma da alínea c do art. 896 da CLT.
conclusão
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.

				Fabiano de Castilhos Bertoluci
				      Juiz-Presidente do TRT da 4ª Região 
                                                                           - Rio Grande do Sul -