Processo: 0059700-29.1991.5.04.0019

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 AP-0059700-29.1991.5.04.0019 - Assessoria de Recurso de Revista  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 
 Samara Ferrazza Antonini (RS - 53069) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA 
 
 Advogado(a)(s):  
 José Luis Silveira Alves da Costa (RS - 18665) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/06/2016 - fl. 2084; recurso apresentado em 06/07/2016 - fl. 2086).
Representação processual regular (fl. 06, 1390 e 2071).
A garantia do Juízo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Não admito o recurso de revista no item.
Inicialmente, registro o entendimento de que as exigências do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, não se aplicam à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, fixando as premissas que motivaram o decidido e apresentando solução judicial para o conflito. Dessa forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento traçado na Súmula nº 459 do TST. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.
Alegação(ões):
- violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.
- divergência jurisprudencial.
A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição do Sindicato-exequente, ora recorrente, que postulava a reforma da decisão de origem para que sejam incluídos os trabalhadores que na data do ajuizamento da ação pelo Sindicato eram empregados da ora executada, ou que mesmo que despedidos, permaneceram integrados da categoria profissional.  
Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14): O exequente requer a reforma da decisão para que sejam incluídos os trabalhadores que na data do ajuizamento da ação pelo Sindicato eram empregados da ora executada, ou que mesmo que despedidos, permaneceram integrados da categoria profissional. Ao contrário de todas as teses vertidas no agravo do exequente - todas com base nas decisões do processo -, não foi informado principal argumento da decisão e não atacado, que houve a formalização de acordo entre as partes (fls. 1853-82), devidamente homologado, conforme a ata da fl. 1897 e v. Ora, prevalece, no caso, o acordo estabelecido entre as partes, com efeito de trânsito em julgado - artigo 831, parágrafo único, da CLT -, razão pela qual o próprio agravante estabelece os termos do acordo, inclusive com a nominata dos trabalhadores incluídos no referido acordo, e, portanto, sem qualquer relação com pretenso rol de substituídos juntados quando do ajuizamento da ação. (...) Não houve alteração da decisão em sede de embargos de declaração. (Relatora: Vânia Maria Cunha Mattos, grifos do recorrente).
Registro que a transcrição de voto divergente, que não prevaleceu, não atende os requisitos do § 1º-A, do art. 896, da CLT.
Não admito o recurso de revista no item.
A decisão de fls. 2063-2064, ao consignar: "O agravo, de resto, não tem nenhuma relação com a discussão do processo, ou seja, a inclusão de outros substituídos após a homologação do acordo, razão pela qual, afora não ter havido ataque direto aos fundamentos da decisão, mas mera repristinação sobre a substituição ampla do sindicato da categoria, matéria que não mais se discute no processo, eventual desconstituição do acordo somente poderá ser realizada por meio de ação rescisória e não por agravo de petição." - trecho da decisão não transcrita pelo recorrente -, demonstra que o tema que o recorrente pretende trazer a debate, não foi objeto de seu agravo de petição, e nestes termos, na parte em que pretende ver reformada a decisão, não há afronta direta e literal ao preceito da Constituição Federal invocado.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição imposta aos processos em execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de julho de 2016.
 
           BEATRIZ RENCK
Presidente do TRT da 4ª Região
/vfp