EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo de que trata o artigo 76 da CLT e, enquanto vigente, o Piso Nacional de Salários, consoante dispõe o Enunciado 01 SJ/TRT 4ª Região. Provimento negado.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara do Trabalho de porto alegre, sendo recorrente UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO – HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS e recorrido SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Pelo acórdão das fls. 1356/1359, a 4ª Turma deste E. TRT da 4ª Região extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no inciso VI do artigo 267 e inciso II do artigo 295, ambos do CPC, por entender que o Sindicato-autor não era parte legítima para postular, em defesa dos integrantes da categoria profissional, diferenças de adicional de insalubridade e horas extras.
Em recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho, dando provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul, afastou a ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos a origem, a fim de que prosseguisse o julgamento do recurso ordinário das fls. 1300/1310 (fls. 1397/1401)
Retornam os autos a este Tribunal, sendo conclusos a esta Relatora.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE.
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS.
Quanto a pretensão da recorrente de exclusão dos empregados com pedido de desistência no processo e daqueles que ingressaram como ações individuais, resta sem objeto o apelo. Assim, não se conhece do recurso ordinário da reclamada, no aspecto, por ausência de interesse recursal.
MÉRITO.
1. DA PRESCRIÇÃO.
A reclamada requer a incidência da prescrição prevista no artigo 11 da CLT e na alínea “a” do inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal.
Nada a reformar.
Considerando o ajuizamento da presente demanda em 02 de outubro de 1991, assim como a alteração do prazo prescricional para cinco anos com a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05.10.86, nos termos do entendimento jurisprudencial consignado no enunciado n° 308 do C. TST, como decidido.
Nega-se provimento.
2. DO REGIME COMPENSATÓRIO.
A sentença, com base na resposta do quesito n° 1 do laudo contábil (fl. 1198), entendeu ilegal a compensação da jornada de 12h trabalhadas por 36h de descanso, porque não havia ajuste na forma prevista no artigo 59 da CLT e nem autorização do Ministério do Trabalho, afrontando o disposto no artigo 60 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, deferiu o pedido de pagamento do adicional sobre as horas ilegalmente compensadas, de 25% até 05.10.88 e de 50% a partir desta data, até o limite de quarenta e oito horas semanais até o advento da Constituição Federal e, após, quarenta e quatro semanais com integração, pela média física, em repousos semanais remunerados, férias, 13° salário, aviso prévio e FGTS. 
Inconformado, o reclamado assevera que o pedido expendido na petição inicial, tem com fundamento o descumprimento do artigo 60 da CLT. Sendo assim, entende que a sentença é extra petita, ao deferir o pedido em razão da inobservância do artigo 59 da CLT. Por cautela, diz que a adoção do regime compensatório, encontra-se amparada nos contratos e decisões normativas acostadas aos autos. Argumenta que o artigo 60 da CLT foi revogado pelo inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, o qual permite a adoção da jornada compensatória de horário, tão-somente, por meio de acordo individual ou convenção coletiva do trabalho. Por fim, requer a limitação da condenação aos substituídos que efetivamente cumprissem a jornada de trabalho de 12h x 36.
Razão parcial lhe assiste.
Inicialmente, não há falar em julgamento extra petita porque o pedido era de ilegalidade da jornada compensatória em trabalho insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Apesar do Juiz reconhecer a ilegalidade da jornada 12h x 36h e, por conseqüência, entender devido o adicional extraordinário sobre a 9ª e a 10ª hora, em evidente análise extra petita, concluiu que a referida compensação também era ilegal porque, sendo insalubre as atividades dos substituídos e não havendo autorização do Ministério do Trabalho para o cumprimento da jornada suplementar, era ilegal por afronta ao artigo 60 da CLT. Assim, a conclusão da sentença e o deferimento do adicional teve por base o pedido do autor, não havendo qualquer correção a ser feita.
No tocante a matéria em questão, nos termos das disposições contidas no inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal, a validade do regime de compensação de horas trabalhadas, após 05.10.88, ficou condicionada a previsão em norma coletiva. Neste sentido a Súmula 07 deste tribunal: “007 COMPENSACAO DE HORARIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, e regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.”
Pela leitura conclui-se que, não havendo norma coletiva autorizando a adoção do regime de compensação de horário e trabalhando os substituídos em atividade nociva a saúde, prevalece a exigência contida no artigo 60 da CLT.
No presente caso, a autorização para o trabalho em jornada compensatória de 12 h por 36h encontra-se prevista, tão-somente, na cláusula n° 6 (fl. 23) da norma coletiva das fls. 20/33, com validade de 1° de abril de 1991 até 31 de março de 1992 (fl. 32). Referida cláusula, quanto a prorrogação do trabalho da empregada mulher, estabelece que deverá ser autorizada por atestado médico oficial, serviço médico oficial ou de serviço médico da empresa, desde que conste na CTPS.
Assim, em razão da supremacia da vontade das partes, expressa nas normas coletivas, é regular o regime de compensação de horário de trabalho adotado de 1° de abril a 02 de outubro de 1991 em relação aos empregados homens, já que em relação as mulheres, não veio aos autos prova do cumprimento do requisito previsto na cláusula normativa.
Quanto ao período anterior a 05 de outubro de 1988, não merece reparo o julgado, em face do descumprimento do artigo 60 da CLT, que exige a prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de horário.
Por fim, pela fundamentação da sentença, a condenação foi limitada aos empregados que laboram em regime de 12h por 36h de descanso.
Dá-se, portanto, provimento parcial ao recurso ordinário para absolver a reclamada do pagamento do adicional de horas extras de 50%, em relação aos empregados homens, de 1° de abril a 02 de outubro de 1991, bem como dos reflexos deferidos, neste período.
3. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Volta-se a reclamada contra a base de cálculo do adicional de insalubridade, argumentando ser correta a incidência sobre o salário mínimo de referência até a sua extinção, não sobre o piso nacional de salário. Além disso, entende que a condenação não poderia extrapolar a data de 05.10.88, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial, isto é, diferenças de adicional de insalubridade a ser paga sobre o salário mínimo até 05.10.88 e, posteriormente, sobre a remuneração. 
Sem razão.
Não se verifica julgamento extra petita pois, conforme bem colocado na sentença, durante a sua vigência o piso nacional de salário representava o salário mínimo. Pela leitura do artigo 1º do Decreto-Lei n° 2351/87, observa-se que a contar de sua vigência, o salário mínimo passou a denominar-se piso nacional do salário, verbis: “1º Fica instituído o Piso Nacional de Salários, como contra-prestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de serviço”.
Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, consubstanciado inclusive no Enunciado de Súmula 01, tem-se que foi o Piso Nacional de Salários, e não o Salário Mínimo de Referência, que melhor atendeu ao conceito de Salário Mínimo tratado pelo artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser utilizado, pois, como base de cálculo do adicional em questão, tal como dispõe o artigo 192 do mesmo diploma.
Sendo incontroverso que a reclamada até 18.10.89, utilizou o salário mínimo de referência como base de cálculo do adicional de insalubridade, irreparável a sentença ao determinar que a incidência do adicional em questão sobre o salário mínimo ou o piso nacional de salários, no período de sua vigência e o salário mínimo constitucional nos demais períodos.
Nega-se provimento.
4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Prospera a insurgência da reclamada quanto à condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Conforme se depreende da leitura da Lei n° 1060/50 e da Lei n° 5.584/70, o benefício da assistência judiciária somente é concedido a pessoa física, sem condições econômicas, não a pessoa jurídica como o Sindicato-autor, que possui patrimônio e recursos financeiros para demandar em Juízo. 
Dá-se provimento ao recurso ordinário, para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de honorários assistenciais.
5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
O perito técnico na petição das fls. 231/232, solicitou o depósito de quarenta e dois salários mínimos para a cobertura da elaboração do laudo. A reclamada, ao se manifestar nas fls. 245/246, diz que a antecipação deveria ser efetuada pelo Sindicato-autor, por ter deduzido a pretensão, o que foi efetuado por este (fl. 49).
A sentença determina a comprovação nos autos dos valores pagos ao perito, para que sejam suportados pela reclamada, com a devida atualização.
Recorrendo a reclamada requer que os honorários periciais sejam arbitrados de 3 a 5 salários mínimos, sustentando a inexistência de base legal para o critério adotado pelo Juízo a quo.
Sem razão.
Sucumbente quanto ao objeto da perícia, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, em face do disposto no artigo 790-B da CLT. Quanto ao valor dos honorários periciais fixados, entende-se que o mesmo se verifica dentro dos parâmetros razoáveis, considerando-se o trabalho realizado.
Nega-se provimento.
6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Os descontos em tela decorrem de expressas disposições legais (os fiscais do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e os previdenciários do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93), sendo a matéria, ademais, objeto do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Assim, dá-se provimento ao recurso para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei.
7. DOS LIMITES DA DECISÃO.
A reclamada requer a exclusão dos substituídos que não são mais seus empregados, ou não o eram na data da propositura da ação e também daqueles que sequer o foram no período da suposta incidência das multas pretendidas. Assevera ser inadmissível deferimento de verbas trabalhistas a empregados, cujo contrato de trabalho não estava em vigor na data da interposição da ação, apenas pertenciam à categoria. 
Também postula a exclusão dos empregados que apresentaram pedido de desistência homologada nos autos do processo, bem como daqueles que ingressam com ações individuais, nas quais ocorreram acordo com quitação geral, ou foi acolhida, com trânsito em julgado, a mesma pretensão objeto da presente lide.
Sem razão
No que se refere aos substituídos que não eram empregados da recorrente na data da propositura da ação ou daqueles que sequer o foram no período da suposta incidência das multadas pretendidas, nada a reformar porquanto a sentença é clara ao limitar as diferenças deferidas “aos empregados substituídos com contrato em vigor na data do ajuizamento da ação” (fl. 1289). Quanto aqueles que não são mais empregados da recorrente atualmente, também não prospera o recurso, porquanto, na época do ajuizamento da ação, mantinham a condição de substituídos, em virtude do contrato de trabalho estar em vigor e pertencerem a categoria profissional do Sindicato substituto processual.
Também nada a reformar no julgado quanto ao pagamento das verbas deferidas aos que pertenciam à categoria profissional representada na data do ajuizamento da ação. A substituição é da categoria profissional e não por empresa, como se conclui pela leitura do inciso III do artigo 8° da Constituição Federal. No caso, permanecendo na categoria, o sindicato permanece representando e, portanto, pode ingressar como substituto processual.
O Sindicato-autor, reconhecendo a litispendência argüida na defesa, requer a desistência da ação em relação aos substituídos arrolados na fl. 212. O MM. Juízo a quo homologa a desistência na fl. 1282 da sentença, bem como das desistências formuladas pelos próprios substituídos na presente ação.
Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso no presente aspecto.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: PRELIMINARMENTE, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada no que tange à pretendida exclusão dos substituídos que desistiram da ação ou que ingressaram com ações individuais, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la do pagamento do adicional de horas extras de 50% e reflexos, em relação aos empregados homens, de 1° de abril a 02 de outubro de 1991, e dos honorários de assistência judiciária e autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à época da prolação da sentença, que se reduz em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os efeitos legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2004.

FLÁVIA LORENA PACHECO - Juíza-Relatora