Processo: 0000586-60.2012.5.04.0202

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000586-60.2012.5.04.0202 - 6a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Saint Gobain Vidros S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Dominique Luciana Rios Brum (RS - 59422) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Jorge Alberto Romeiro dos Santos 
 
 Advogado(a)(s):  
 Claudio Roberto Flores Battaglia (RS - 7808) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 3º da CLT.
A Turma manteve a sentença quanto ao vínculo de emprego reconhecido, nos seguintes termos: Conforme cópia da CTPS constante da fl. 23, o autor foi contratado pela empresa SELSUL Seleção de Pessoal Ltda. em 01.04.1996 para desempenhar a função de escolhedor. O contrato foi rescindido em 30.09.1997 (fl. 230).  A preposta da ora recorrente traz as seguintes informações em seu depoimento:  " que trabalha na reclamada desde 1995, na função de analista de Recursos Humanos; que Selsul foi contratada há muitos anos atrás como empresa terceirizada da unidade de Canoas; que os empregados desta trabalhavam na reescolha; que a escolha é feita na linha de produção, na qual são descartados os produtos com defeito, na reescolha, são selecionados produtos com pequenos defeitos; que como terceirizado, o reclamante trabalhou na reescolha e enquanto empregado, na escolha; que em 2009, a terceirização foi extinta e a atividade de reescolha passou a ser feita pelos empregados da reclamada". (fl. 470)  Da leitura do depoimento, concluo que o reclamante atuou, enquanto prestador de serviços entre 01.04.1996 e 30.09.1997, na atividade fim da ora demandada, pois realizava a seleção de produtos para a comercialização. O autor não prestou qualquer serviço especializado ou ligado a atividade meio que justificasse a terceirização da sua mão de obra. Fato que reforça essa conclusão é que o "serviço de reescolha", após 2009, passou a ser realizado apenas pelos empregados da reclamada.  Nesta senda, é forçoso reconhecer a irregularidade na terceirização de atividade fim levada a efeito pela demandada, uma vez que configurada a fraude à legislação trabalhista, nos termos do disposto no artigo 9º da CLT.  Aplico, pois, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331 do TST, no sentido de que a "contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços".  Irretocável, portanto, a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada também no período em que essa tomou seus serviços através da empresa SELSUL, isto é, de 01.04.1996 a 30.09.1997.  Considerando que não houve solução de continuidade, uma vez que o autor foi contratado pela reclamada no dia seguinte à despedida pela SELSUL para desempenhar a mesma função, conforme cópia da CTPS à fl. 23, impõe-se o reconhecimento de um contrato único de trabalho, sendo devidas diferenças de férias acrescidas de 1/3 e de aviso prévio pelo cômputo do período que não houve formalização do contrato de emprego (01.04.1996 e 30.09.1997).  Destarte, mantenho a sentença, negando provimento ao recurso ordinário da reclamada no item. (Relator: Roberto Antonio Carvalho Zonta). Grifei.
Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.
Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 189, 191, II, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A condenação ao pagamento do adicional de insalubridade foi ratificada pelo Colegiado, por entender que: De acordo com o laudo às fls. 404/410, observo que a perícia foi realizada na Secretaria da Vara, tendo comparecido o autor e a demandada representada por Arnaldo Vieira Cabral, supervisor de manutenção, e Adairton Aquino, engenheiro assistente técnico. A análise foi fundada nas atividades detalhadas pelas partes, as quais prestaram informações consonantes sobre a questão (resposta ao 2º quesito do juízo à fl. 409).  Diante disso, são descabidas as alegações no sentido de que as conclusões periciais embasaram-se apenas na versão do reclamante.  Em que pese as impugnações trazidas pela reclamada, não foi produzida prova que infirme as conclusões periciais. Ainda que a inspeção pericial não tenha sido realizada no local de trabalho, em razão do encerramento das atividades nas instalações, os fundamentos apresentados pelo perito basearam-se nos fatos descritos pelas partes.  Diversamente do que aduz a recorrente, o perito esclarece como e quando se deu o contato do reclamante com o agente insalubre: o reclamante mantinha contato com Benzopireno no desempenho das atividades de operador de forno, tanto pela inalação quanto pela manipulação dos produtos utilizados no processo fabril (fl. 454); o benzopireno era liberado pelo aquecimento da sucata de aço e na queima de carvão (fl. 455).  Não subsiste a tese da ré em relação à necessidade de medições dos agentes insalubres, na medida em que a verificação da insalubridade pelo contato com Benzopireno utiliza o critério qualitativo e não quantitativo. Desse modo, não há o que reformar em relação ao adicional de insalubridade.  Em relação aos EPI's, a despeito de haver referência ao uso de máscara para verificar chamas e máscara para pó (fl. 409), não há prova de que eram hábeis a elidir o agente insalubre de forma a evitar a inalação do Benzopireno. Aliás, mesmo tendo conhecimento do seu uso, o perito do juízo entendeu persistir a condição de insalubridade.  Por fim, a condição delineada nos autos é enquadrada como insalubre em grau máximo pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78, havendo amparo legal para o enquadramento procedido pelo perito.  Mantenho, portanto a sentença, negando provimento ao recurso no tópico. Destaquei.
A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 364 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 193 da CLT.
O Tribunal confirmou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que: Conforme já referido no item anterior, ainda que a inspeção pericial não tenha sido realizada no local de trabalho, em razão do encerramento das atividades nas instalações, os fundamentos apresentados pelo perito basearam-se nos fatos descritos pelas partes.  Diante disso, são descabidas as alegações quanto à inspeção no local de trabalho e ao embasamento das conclusões periciais apenas na versão do reclamante.  Quando da realização da perícia, o próprio representante da ré informou ao perito que, em um dos locais em que realizadas as atividades do reclamante, havia um tonel de 200 litros de óleo diesel para abastecer os geradores; diz que o reclamante acompanhava o recebimento de oxigênio, de óleo diesel e de GLP, cujo tanque de armazenamento tinha capacidade de 60.000 litros (fl. 405v).  De acordo com o perito do juízo, o local de trabalho do reclamante era considerado como área de risco, nos termos da Lei 7.369/85 regulada pelo Decreto 93412/86, item 3 do quadro de atividade/área de risco, eis que existentes inflamáveis líquidos e gasosos nele armazenados em quantidade significativa.  Ora, conforme acima exposto, o representante da ré admitiu o trabalho do reclamante na área considerada de risco. As informações prestadas quando da perícia pela ré, portanto, confortam a tese do reclamante e, diversamente do que sustenta a recorrente, não há se falar em ausência de prova.  Correto, portanto, o deferimento do adicional de periculosidade, uma vez que o reclamante, durante o pacto laboral, trabalhou em área considerada de risco nos termos da legislação que regula a matéria. 
A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, VI, XXVI, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 71, § 3º, 611, § 1º, da CLT.
Outras alegações:
- violação a Portaria e a Convenção Coletiva.
Acerca do tema epigrafado, a Turma deliberou: De início, friso ser incontroverso que o intervalo intrajornada não observou o mínimo de 01 hora, estabelecido no art. 71 da CLT, sendo pré-assinalado em 40 minutos. Ademais, é também incontroverso que a reclamada não comprovou a autorização do Ministério do Trabalho sobre a redução do intervalo prevista em CCT. Pois bem. A despeito de haver previsão em norma coletiva que autorize a redução dos intervalos intrajornada, a tese da reclamada não prospera. Isso porque a existência de previsão em norma coletiva é insuficiente para validar a redução do intervalo, sendo necessária a autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do 3º do art. 71 da CLT, requisito que não restou demonstrado como preenchido pela ré. Trata-se de matéria de caráter protetivo, não incluída nas exceções autorizadas na Constituição Federal, portanto, não transacionável por norma coletiva. A concessão irregular de intervalo gera direito a horas extras por sua supressão. É essa, aliás, a orientação contida na Súmula 38 do TRT desta Região, que dispõe: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT. (Resolução Administrativa Nº 16/2004 - Publicada no D.O.E. nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2004) Observo que a Portaria 42/2007 do MTE não tem o condão de autorização geral e abstrata para a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Trata-se, isto sim, de mera regulamentação explicitadora das exigências a serem observadas para específica e concreta autorização da autoridade competente. Do contrário, tornaria inócua a fiscalização trabalhista na especificidade do art. 71, §3º, da CLT. Por fim, denoto que o item II da Súmula 437 do TST dispõe que é "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada", explicitando que o intervalo "constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Referido item II da Súmula 437 (DEJT de 25, 26 e 27-09-2012) resulta da incorporação da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do mesmo Tribunal. A redação é a mesma da originalmente constante na OJ 342, publicada no DJ de 22-06-2004. Assim, no caso em tela, sequer haveria novidade ou alteração jurisprudencial que fundamente a alegada incorreção ao se aplicar "retroativamente" a Súmula 437 do TST. Sendo assim, nego provimento ao recurso ordinário da demandada em relação ao intervalo intrajornada. Grifos meus.
Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 437, II, do TST, já transcrita no acórdão, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.
Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da participação em cursos foi confirmada pelo Regional, por considerar que: Trata-se, pois, de cursos que não se limitam à mera qualificação profissional. Na verdade, envolvem matérias imprescindíveis ao desenrolar da atividade econômica da reclamada, que possui como objeto a fabricação de vidros. Ademais, a ré admite que a participação nos cursos poderia também ser utilizada como critério para promoção.  Diante desse quadro, à luz do art. 4º da CLT, interpreto correta a sentença ao considerar que a participação nos cursos caracteriza tempo à disposição do empregador.
Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial.  
Contrato Individual de Trabalho / FGTS.
Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais.
 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
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