Defiro o prazo requeriro pelo autor, para que apresente o cálculo de liquidação. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT.
Na realização dos cálculos deverão ser observados os critérios abaixo, salvo se outros não tenham sido fixados pela decisão transitada em julgado:
 1  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Deverá ser observado o FACDT do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho (salvo se comprovado nos autos que o pagamento de salários ocorria no mesmo mês da prestação de serviços), na forma da Lei 8177/91 até 13/03/2013. Após, em consonância com a jurisprudência dominante, deverá ser observado o INPC, diante da Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF quanto ao uso da TR.
2  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 2.1  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas 25 e 26 do Eg. TRT 4ª Região. 
 2.2  ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, inciso I, da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. 
 2.3  DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 
 2.4  RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas nº 26 do TRT da 4ª Região e 368, inciso III do TST).
 2.5  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. SAT. Aplica-se o disposto na OJ nº 1, inciso II e III, da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região.
2.6  COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado.
 3  CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 
 3.1  JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se os disposto nas Súmulas nº 52 e 53 do Eg. TRT da 4ª Região. 
 3.2  BASE DE CÁLCULO. Aplica-se a OJ nº 14 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT da 4ª Região.
 4  FAZENDA PÚBLICA. 
 4.1  JUROS DE MORA.  Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês, a partir de 24-08-2001, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Orientação Jurisprudencial nº 07 do TST). 
 4.2  JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto na OJ. Nº 8 da Seção Especializada do Eg. TRT 4ª Região. 
 4.3  FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplica-se a Súmula 331 do TST, item VI, e a OJ 382 TST SDI-1.
 5  FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. Aplica-se a OJ nº 10 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região.
 6  MASSA FALIDA. 
 6.1  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Quanto a correção monetária, trata-se de mera atualização dos valores da moeda, e não majoração da dívida, devendo ser aplicada aos créditos devidos sem qualquer limitação temporal. 
6.2  JUROS. Quanto aos juros, estes devem ser apurados em rubricas destacadas: uma incidindo juros até a data da quebra e outra incidindo juros após a decretação da falência, a fim de possibilitar a habilitação dos créditos junto ao Juízo Falimentar, e facilitar a análise no momento oportuno por este juízo. Salienta-se que conforme determina o art. 124 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), não correm juros contra massa falida apenas quando o ativo não for suficiente para o pagamento do principal, o que deve ser verificado no Juízo Falimentar.

Em 15/06/2015.