EMENTA:
Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor. Substituição processual. Aplicação do art. 872 da CLT, relativamente ao pleito de diferenças salariais normativas e do art. 25 da Lei n. 8.036/90, em relação ao pedido de diferenças do FGTS do contrato, em que o Sindicato da categoria profissional pode atuar judicialmente como substituto processual, em nome dos empregados seus associados. Recurso provido. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrida  FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAÍBA.

Trata-se de recurso ordinário do Sindicato-autor, pretendendo a modificação da decisão originária, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do autor em relação aos pedidos dos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08 e 09 da inicial, bem como negou o deferimento do pleito de diferenças de adicional de insalubridade e honorários assistenciais.
Não há contradita.
Subindo os autos ao Regional, são distribuídos na forma regimental.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato-autor. Substituição processual.
Vários foram os pedidos formulados pelo Sindicato-autor, na inicial, como substituto processual dos empregados elencados às fls. 26/27 dos autos. São eles: 01) diferenças dos depósitos do FGTS dos contratos, acrescidos da multa legal em relação a cada um dos prejudicados; 02) diferenças salariais previstas nas normas coletivas dos anos de 1992 e 1996 e reflexos; 3) horas extras e adicionais, com reflexos, por invalidade de jornada compensatória prevista em norma coletiva; 04) adicional de 120% para remuneração do trabalho em domingos e feriados, com reflexos; 05) indenização de gastos com uniformes; 06) diferenças de adicional por tempo de serviço, com reflexos; 07) multa normativa prevista para atrasos no pagamento de salários; 08) multa para descumprimento de disposições normativas; 09) diferenças de adicional de insalubridade, quanto à base de cálculo e grau devido, com reflexos; 10) diferenças de adicional noturno, com reflexos; 11) atualização monetária sobre as parcelas deferidas; 12) honorários assistenciais (fls. 24/25).
A sentença julgou o Sindicato carecedor de ação, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam deste para postular, em nome dos empregados listados na inicial, como substituto processual, os pedidos elencados nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08 e 09 do petitório. Na fundamentação, negou os pleitos de diferenças de adicional de insalubridade (09) e de honorários assistenciais (12), entendendo perderem objeto os demais requerimentos do reclamado.
Recorre o autor, inicialmente, sustentando a legitimidade para postular, como substituto processual dos empregados listados, diferenças de FGTS e diferenças salariais normativas. Analisar-se-á, ainda, a legitimidade em relação ao pedido de diferenças de adicional de insalubridade, eis que, conforme o decisório, o item 09 do petitório também foi extinto sem julgamento do mérito.
Assim, na forma do art. 25 da Lei n. 8.036/90, pode o Sindicato a que estiver vinculado o empregado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.
Igualmente, na forma do art. 872 da CLT, celebrado acordo, ou transitada em julgado a decisão, em sede de dissídio coletivo, seguir-se-á o seu cumprimento e, acaso inocorrente, poderá o Sindicato, independentemente da outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação contra o empregador ao Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II do Título que trata do processo judiciário do trabalho, da CLT.
Por fim, na forma do art. 195 da CLT, cabe ao Sindicato postular, em nome da categoria profissional que representa, direitos decorrentes do trabalho em condições insalubres e perigosas. Tal fato foi reconhecido na origem, tanto que o julgador, na fundamentação sentencial, aprecia o mérito do pleito, embora o tenha negado. Entende-se, assim, que o fato de constar no decisório a extinção do pedido sem julgamento do mérito (09), constitui erro material, sanável de ofício, o que se faz efetivamente, extirpando do decisório, a extinção do item 09 da inicial. 
Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do Sindicato-autor para, afastando a extinção do feito sem julgamento do mérito pronunciada, determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos de diferenças salariais normativas e diferenças de FGTS do contrato, já que o sindicato-autor tem legitimidade ativa para postular, em nome dos empregados do reclamado, listados na inicial, seus associados, as referidas parcelas.
Fica sobrestada, assim, a apreciação do restante das matérias objeto do apelo do autor.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 
Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Sindicato-autor para, reconhecendo a sua legitimidade para postular, em nome dos substituídos arrolados, diferenças salariais normativas e diferenças de FGTS do contrato, determinar o retorno dos autos à origem para exame do respectivo mérito, ficando sobrestada a análise do remanescente do recurso do autor.  
Intimem-se.
Porto Alegre,  12 de agosto de 2003.

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Carlos Cesar Cairoli Papaléo - Juiz Relator 

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