Processo: 0001420-07.2010.5.04.0017

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01420-2010-017-04-00-3 - 2a. Turma
CNJ: RO-0001420-07.2010.5.04.0017 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Hospital Cristo Redentor S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Dante Rossi (RS - 3161) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. (feriados forenses - de 20 de dezembro a 06 de janeiro -, conforme Lei 5.010/66, e suspensão dos prazos processuais - de 07 a 20 de janeiro de 2014, segundo a Resolução Administrativa nº 06/2013 do TRT da 4ª Região, para fins da Súmula 385, II, do TST).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
A Turma manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Considerou incontroversa a existência de labor, por parte de alguns substituídos, em horário noturno, qual seja, após as vinte e duas horas e a prorrogação desse horário para além das cinco horas do dia subsequente. Tanto é assim, que o réu admite o pagamento do adicional noturno para o labor após às cinco horas a partir de janeiro de 2009, em sua defesa, à fl. 155.  Assim, tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno e se estendido após às 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. O que importa para o deslinde da controvérsia é haver trabalho em horário legalmente considerado noturno, trabalho esse prorrogado após às 5h, ainda que inserido dentro da jornada normal contratual. Incide, na espécie, o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula 60 do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT".  Não há, portanto, violação ao artigo 114 do CC, o qual tenho por prequestionado.  Nego provimento. grifei - (Relatora:  Tânia Maciel de Oliveira).
Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 60, II, do TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) ... II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 - Inserida em 25.11.1996). 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- violação do art. 5º, LXXIV,  da Constituição Federal.
- violação do art. 14, §1º, da Lei 5584/70, 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 
A Turma condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Assim fundamentou: O reclamante propôs a presente ação buscando o pagamento de adicional noturno aos substituídos que laboram ou laboraram em prorrogação à jornada noturna (ver fl. 09). A legitimidade do Sindicato para promover a presente reclamatória foi reconhecida pelo TST, nos termos do acórdão das fls. 99-verso/103. A pretensão restou acolhida em parte na sentença.  Em que pese os fundamentos expendidos pela MM. Julgadora de origem para indeferir o pagamento de honorários advocatícios, adoto o entendimento contido no item III da Súmula nº 219 do TST, que foi alterada por meio da Res. TST 174/2011, DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, que assim dispõe: "III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." 
Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 219, III, do TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... III  São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 17 de março de 2014.

    ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ml