EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO.
Ilegitimidade ativa do sindicato em ação de substituição processual ajuizada objetivando o ressarcimento de direitos individuais e não coletivos dependentes de situação concreta individualmente considerada.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A..

O autor recorre às fls. 21-35 requerendo a reforma quanto à legitimidade ativa e benefício da justiça gratuita.
A sentença é da lavra da Juíza do Trabalho Noemia Saltz Gensas.
Conclusos para julgamento. 
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
O sindicato autor investe contra sentença que indefere a petição incial e extingue o processo por ter o sindicato como parte ilegítima para a proposição da ação, nos termos do artigo 295, II c/c. o art.267,I, ambos do Código de Processo Civil.
Não obstante as razões (fls.22-31), as quais se limitam a reprodução de jurisprudência sobre o tema, entende-se na esteria do decidido.
As pretensões, na forma em que expostas, não são representativas do interesse da categoria, para as quais o sindicato detém a legitimidade, com base no artigo 8º, III, da Constituição Federal.
Em primeiro lugar, não foi juntado com a inicial nem mesmo o rol dos empregados que, em tese, estariam substituídos pelo sindicato da categoria, que deveriam instruir a inicial, muito menos ainda os períodos dos contratos de trabalho ou horário de trabalho a não ser a genérica articulação da inicial.
Tem-se como inviável a tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque, além da legislação trabalhista especifica, não há como se confundir direitos difusos – tutelados pelo Código do Consumidor – com os emergentes do contrato de trabalho. 
A Justiça do Trabalho não pode ser visualizada como destinada a resolução dos conflitos entre consumidores, por não haver qualquer ponto de contacto entre mercadoria e os direitos individuais ou coletivos solucionados pela Justiça especial.
Na verdade, o sindicato desconhece os empregados substituídos, tanto que pretende que a relação dos empregados substituídos “que integram sua categoria profissional” (fl. 02, parte final) seja feita pelo réu. E da mesma forma também desconhece quais os empregados ainda estão nos seus quadros quando refere expressamente que a listagem “atualizada” será juntada pelo réu.
A única listagem que consta (fl.11), como antes mencionado, não contém elementos mínimos – dados do contrato, inclusive horário –, capazes de cumprir os requisitos para a viabilidade da ação proposta.
Impossível, de outro lado, a verificação em cada contrato de trabalho individualmente considerado dos horários de trabalho cumpridos para ficar somente em um dos condicionantes em ação de substituição processual, quando desconhece o sindicato da categoria quais os substituídos na ação.
A ação de substituição processual sem dúvida se constitui em um grande avanço para o questionamento de direitos 'massivos' da categoria quando descumpridos, o que não ocorre no caso, porque há questionamento de direitos individuais e não coletivos. 
Registre-se que a pretensão 'b' da inicial nem mesmo sabe informar se os substituídos, cuja relação pretende que seja juntada pelo réu – transmudando condição de viabilidade da ação para a parte contrária –, o que resulta na constatação de ilegitimidade de parte, também expressa situação condicional porque da mesma forma desconhece se aqueles prestam trabalho em horário noturno.
Compartilha-se integralmente com as conclusões da sentença sobre o tipo de ação ajuizada pelo sindicado quando menciona que :

'(...) O procedimento escolhido pelo sindicato resultaria em tumulto procesual, tanto na fase de conhecimento, como de liquidação, mostrando-se incompatível com o princípio de celeridade vigente no processo trabalhista (...)'.

Deve ser mencionado que a experiência demonstra que as ações ajuizadas pelos sindicatos ultrapassam no mínimo mais de uma década entre o processo de conhecimento e posterior liquidação e execução, o que resulta em procedimento incompatível com a celeridade imanente do Processo do Trabalho. 
E não raras vezes há ações individuais e coletivas com base nas mesmas pretensões, o que demonstra que o sindicato não consulta ou informa os substituidos quando do ajuizamento da ação, em tese, de substituição processual, o que da mesma forma promove tumulto e demora na prestação jurisdicional, além de sobrecarregar a Justiça do Trabalho sem qualquer causa.
No mesmo sentido há decisão desta Turma nos autos do processo 0000436-33.2010.5.04.0531 em Acórdão da lavra do Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente em 26.AGO.2010.
No que se refere ao benefício da gratuidade da justiça, entende-se incabível para pessoa jurídica.
Nega-se provimento

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do autor.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de maio de 2011 (quinta-feira).

 VANIA MATTOS
Relatora