Vistos, etc.
Passo à análise da manifestação da reclamada às fls. 302/305 quanto ao cálculo de liquidação apresentado pela parte autora às fls. 295/296.

1. Da execução por precatório/RPV. 
Com razão a reclamada em sua impugnação, neste aspecto. 
O disposto na OJ nº 02 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, cujo entendimento venho adotando desde sua publicação, "Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição".

2. Dos juros de mora.
Requer a reclamada a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, com base na OJ nº 7 do TST que diz: "São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório".
Em que pese a reclamada Conceição gozar hoje das prerrogativas de ente público, o que venho adotando, inclusive no que tange ao côputo dos juros, no caso dos presentes autos, em relação ao juros de 1% a.m. operou-se a coisa julgada, uma vez que está matéria não foi recorrida pela reclamada.
Sem razão, portanto, quanto à pretensão da aplicação de juros de mora de 0,5% no caso em tela.

3. Da imunidade tributária. 
Acolho a alegada imunidade tributária da ré em relação à contribuição previdenciária patronal. Isto porque já transitada em julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 580.264-RS, ao qual atribuída repercussão geral, que reconheceu a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição, praticamente reconhecendo a natureza eminentemente pública dos entes integrantes do Grupo Hospitalar Conceição. Destaco, ainda, que o E. TRT já vinha entendendo, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão em comento, pela imunidade da reclamada em relação à contribuição previdenciária patronal, inclusive com base na decisão do STF, consoante se verifica, por exemplo, na decisão proferida no processo nº 0013800-29.2005.5.04.0020 (AP), da lavra do Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho, consoante Ementa a seguir transcrita:
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. Tendo o STF reconhecido aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição a imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, a, da Constituição, declarando a sua natureza eminentemente pública, impõe se reconheça ao Hospital agravado a imunidade em relação às contribuições previdenciárias (quota-patronal), de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição, mormente considerando decisão da Justiça Federal, ainda que não transitada em julgado, que isenta os hospitais do GHC do recolhimento da contribuição previdenciária - quota patronal. 

Manifeste-se a União sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, fls. 295/296, no prazo preclusivo de dez dias, conforme o art. 879, §3º, da CLT.
Intime-se.
Em 12/12/2014.