Processo: 0001420-07.2010.5.04.0017

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01420-2010-017-04-00-3
CNJ: RO-0001420-07.2010.5.04.0017 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Hospital Cristo Redentor S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Sem procurador constituído nos autos. (RS - 0) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
A 2ª Turma manteve a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo por ter o sindicato como parte ilegítima para a proposição da ação, nos termos do artigo 295, II c/c. o art.267,I, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão registra: "Não obstante as razões (fls.22-31), as quais se limitam a reprodução de jurisprudência sobre o tema, entende-se na esteria do decidido. As pretensões, na forma em que expostas, não são representativas do interesse da categoria, para as quais o sindicato detém a legitimidade, com base no artigo 8º, III, da Constituição Federal. Em primeiro lugar, não foi juntado com a inicial nem mesmo o rol dos empregados que, em tese, estariam substituídos pelo sindicato da categoria, que deveriam instruir a inicial, muito menos ainda os períodos dos contratos de trabalho ou horário de trabalho a não ser a genérica articulação da inicial. Tem-se como inviável a tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque, além da legislação trabalhista especifica, não há como se confundir direitos difusos  tutelados pelo Código do Consumidor  com os emergentes do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho não pode ser visualizada como destinada a resolução dos conflitos entre consumidores, por não haver qualquer ponto de contacto entre mercadoria e os direitos individuais ou coletivos solucionados pela Justiça especial. Na verdade, o sindicato desconhece os empregados substituídos, tanto que pretende que a relação dos empregados substituídos que integram sua categoria profissional (fl. 02, parte final) seja feita pelo réu. E da mesma forma também desconhece quais os empregados ainda estão nos seus quadros quando refere expressamente que a listagem atualizada será juntada pelo réu. A única listagem que consta (fl.11), como antes mencionado, não contém elementos mínimos  dados do contrato, inclusive horário  , capazes de cumprir os requisitos para a viabilidade da ação proposta. Impossível, de outro lado, a verificação em cada contrato de trabalho individualmente considerado dos horários de trabalho cumpridos para ficar somente em um dos condicionantes em ação de substituição processual, quando desconhece o sindicato da categoria quais os substituídos na ação. A ação de substituição processual sem dúvida se constitui em um grande avanço para o questionamento de direitos 'massivos' da categoria quando descumpridos, o que não ocorre no caso, porque há questionamento de direitos individuais e não coletivos. Registre-se que a pretensão 'b' da inicial nem mesmo sabe informar se os substituídos, cuja relação pretende que seja juntada pelo réu  transmudando condição de viabilidade da ação para a parte contrária  , o que resulta na constatação de ilegitimidade de parte, também expressa situação condicional porque da mesma forma desconhece se aqueles prestam trabalho em horário noturno. Compartilha-se integralmente com as conclusões da sentença sobre o tipo de ação ajuizada pelo sindicado quando menciona que: '(...) O procedimento escolhido pelo sindicato resultaria em tumulto procesual, tanto na fase de conhecimento, como de liquidação, mostrando-se incompatível com o princípio de celeridade vigente no processo trabalhista (...)'. Deve ser mencionado que a experiência demonstra que as ações ajuizadas pelos sindicatos ultrapassam no mínimo mais de uma década entre o processo de conhecimento e posterior liquidação e execução, o que resulta em procedimento incompatível com a celeridade imanente do Processo do Trabalho. E não raras vezes há ações individuais e coletivas com base nas mesmas pretensões, o que demonstra que o sindicato não consulta ou informa os substituidos quando do ajuizamento da ação, em tese, de substituição processual, o que da mesma forma promove tumulto e demora na prestação jurisdicional, além de sobrecarregar a Justiça do Trabalho sem qualquer causa. No mesmo sentido há decisão desta Turma nos autos do processo 0000436-33.2010.5.04.0531 em Acórdão da lavra do Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente em 26.AGO.2010. No que se refere ao benefício da gratuidade da justiça, entende-se incabível para pessoa jurídica." Decisão inalterada em sede de embargos declaratórios. (Relatora: Vania Cunha Mattos, acórdão fls. 42 e ss.) - Grifei.
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 56 das razões da revista, oriundo do TRT da 3ª Região, extraído do sítio desse Tribunal na internet, com a indicação do respectivo endereço eletrônico - URL (Súmula 337, IV, do TST): "EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Com a promulgação da Constituição da República de 1988 os sindicatos passaram a ter legitimidade extraordinária para atuar em juízo em nome de todos os integrantes da categoria que representam, da forma mais abrangente possível (artigo 8º, inciso III), tornando superada, inclusive, a limitação imposta no item I da Súmula 310 do colendo TST. Nesse mesmo sentido os artigos 1º, inciso IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) às ações que visem à defesa coletiva de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive os interesses individuais homogêneos (os decorrentes de origem comum), para fundamentar a ilação de que está autorizada por lei expressa a atuação ampla das entidades sindicais dos trabalhadores como substitutos processuais no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não se pode sequer cogitar de necessidade de apresentação de rol dos substituídos, ou da comprovação da sua qualidade de associados, o que implicaria impor restrição ao legítimo direito de representação da categoria, nos termos em que reconhecido pela legislação mencionada."- RO 00028-2009-048-03-00-7, Publicação: 13/05/2011.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de agosto de 2011.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/vv
 
 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).