Processo: 0075300-78.2009.5.04.0013

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0075300-78.2009.5.04.0013 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Lidia Loni Jesse Woida (RS - 9391) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital Mãe de Deus) 
 
 Advogado(a)(s):  
 Adair Chiapin (RS - 7169) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, III, da CF, entre outras alegações.
A Turma confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois entendeu não ser caso de substituição processual diante do direito vindicado, o qual reputou heterogêneo. O acórdão registra:   A atribuição constitucional aos sindicatos, da prerrogativa, ou dever, de substituição processual, não é irrestrita. Como tudo, e no Direito não é diferente, há limites. Já é consenso, jurisprudencial e doutrinário, que tais limites encontram-se na característica de, quando direitos individuais, serem também homogêneos, isto é, terem a mesma origem, em outras palavras, igual gênese, utilizando-se como critério legal o disposto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, por vezes, a prática processual ergue obstáculos outros, quando a verificação dos direitos pleiteados torna-se extremamente difícil, quando não inviável.  No caso dos autos, é incontroverso o fato de o Sindicato ter ajuizado a ação buscando, entre outras providências relacionadas, o pagamento de horas extras e indenizações por assédio moral a todos os, aproximadamente, 2400 empregados da reclamada. Segundo consta na petição inicial, a ré não está observando os critérios estabelecidos na norma coletiva para implementação do regime de compensação denominado banco de horas, o que gera aos empregados da reclamada o direito ao recebimento de horas extras e reparação de dano moral.  Entendo que, não obstante seja o mesmo pedido, muitas são as nuances que podem se descortinar na realidade vivenciada por cada um. Saliento, inclusive, que a perícia contábil realizada nos autos (fls. 282-1115), apesar de ter examinado a condição laboral de apenas 10 empregados da ré, atestou a existência de situações bastante distintas entre eles no que tange à compensação horária por banco de horas. Nesta linha, embora o direito pleiteado tenha aparência de homogeneidade, pois seria decorrente da inobservância patronal de disposição normativa que, em tese, atinge todos os seus empregados, a forma como incidem no grupo de substituídos - heterogênea - retira aquela qualidade exigível para aceitação da substituição processual em grupo.  Embora diversas as naturezas dos institutos, em muitos aspectos, serve à demonstração e ao raciocínio, a cumulação de ações individuais autorizada na CLT, artigo 842, que refere "identidade de matéria", isto é, exige que as matérias sejam idênticas. A finalidade de tais institutos é a efetividade da tutela jurisdicional, tanto evitando decisões díspares como abrangendo maior número de beneficiários mas, sobretudo, devem guardar a possibilidade de levar o processo a bom termo. No direito processual civil não é diferente. A disposição do artigo 46 do CPC é autoexplicativa:  "Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;  II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;  III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;  IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.  Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. (...). "  Dessa forma, entendo que não há no caso dos autos a necessária homogeneidade de pretensão capaz de conferir legitimidade ao Sindicato autor. Esta Turma, inclusive já decidiu de igual forma em processo análogo (0000710-26.2011.5.04.0025. Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE . Participam: Tânia Maciel de Souza, Alexandre Corrêa da Cruz. Data: 19/04/2012). (Relator: Raul Zoratto Sanvicente).
A decisão viola o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido. (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/cac