Vistos, etc.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 580.264-RS, assim decidiu:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 
1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).
2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. 
(...)”

Não há duvida, portanto, que, consoante decisão supra às empresas integrantes do Grupo Hospitalar Conceição foi reconhecida a imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.
A questão, aliás, é pacífica na SEEX do TRT da 4ª região consoante decisões cujas ementas se transcreve abaixo:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTAPATRONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Os Hospitaisintegrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da  imunidade  prevista no  artigo  195, § 7º, da ConstituiçãoFederal, no que tange às contribuições previdenciárias (cota patronal), pois constituem sociedades de economia mista, vinculadas ao Ministério da Saúde, cujo objeto é  a  prestação de serviços públicos de saúde no atendimento exclusivo  a  pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).  Acórdao do processo  0036700-73.2009.5.04.0017(AP).Data:18/03/2014.Redator:LUIZ ALBERTO DE VARGAS.

IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL.  Tendo o STF reconhecido aos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição  a  imunidade  tributária  de que trata o art.  150,  VI,  a, da Constituição, declarando  a  sua natureza eminentemente pública, impõe se reconheça ao Hospital agravado  a  imunidade  em relação às contribuições previdenciárias (quota-patronal), de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição, mormente considerando decisão da Justiça Federal, ainda que não transitada em julgado, que isenta os hospitais do  GHC  do recolhimento da contribuição previdenciária - quota patronal.Acórdao do processo 0013800-29.2005.5.04.0020  (AP). Data:12/11/2013 Redator:JOÃO GHISLENI FILHO. 

Tal entendimento, inclusive, consubstancia-se na OJ nº 02 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, in verbis:

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.
Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., Hospital Cristo Redentor S. A. e Hospital Fêmina S. A.) sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição. Resolução nº 02/2012 - Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e 15.6.2012, considerada publicada nos dias 14, 15 e 18.6.2012.
Importante assinalar, por fim, conforme pode-se constatar de recente decisão emanada da SEEX do TRT da 4ª Região nos autos do Processo  0000918-63.2013.5.04.0017, publicada em 18/03/2014, em acórdão de lavra da Desembargadora Lucia Ehrenbrink, cuja ementa é transcrita abaixo, que igualmente é pacífico, tendo sido o recurso referente ao  Mandado  de  Segurança  nº 2007.71.00.027997-2  recebido apenas no efeito devolutivo, que não há qualquer impedimento à extinção da execução das parcelas previdenciárias a cargo do empregador tendo em vista a vigência da decisão que reconheceu a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da CF no MS antes citado:  
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:Embora ainda não haja solução definitiva da matéria referente à isenção da contribuição previdenciária patronal objeto do  Mandado  de  Segurança  nº 2007.71.00.027997-2 impetrado pelo executado, partilha-se do entendimento quanto à extinção da execução das parcelas previdenciárias a cargo do empregador tendo em vista a vigência da decisão que reconheceu a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da CF no  Mandado  de  Segurança  antes mencionado, cujo recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo.  
Contudo, ante a divergência entre as partes, nomeio para apresentação da conta de liquidação o contador Roque Mallmann, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os demais critérios do despacho da fl. 2601. 
Em 10/07/2014.