Processo: 0000766-28.2012.5.04.0024

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000766-28.2012.5.04.0024 - 6a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Dante Rossi (RS - 3161) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, dentre outras alegações.
A Turma deu provimento parcial ao recurso ordinário do sindicato autor para afastar a autorização de dedução dos valores alcançados aos substituídos a título de adicional de insalubridade. Transcrevo a fundamentação sintetizada na ementa: "RECURSO DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A norma do artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto."  (Relator: Raul Zoratto Sanvicente).
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 5ª Região: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - É vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, nos moldes do art. 193, § 2º, da CLT." - RO 22600-96.2008.5.05.0122, DJ - 20.07.2010.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Radiação Ionizante ou Substância Radioativa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 05 de junho de 2014.

                                       CLEUSA REGINA HALFEN
                                     Presidente do TRT da 4ª Região
/ms