Processo: 0084400-11.2005.5.04.0009

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: AP-00844-2005-009-04-00-9 - Seção Especializada em Execução
CNJ: AP-0084400-11.2005.5.04.0009 - Seção Especializada em Execução  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia 
 
 Advogado(a)(s):  
 Alessandro Chiapin (RS - 44075) 
 Adriana Schnorr (RS - 66927) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE e Outros. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321) 

    
 
Vistos.
Observe a Secretaria o requerido no substabelecimento de fls. 1750 quanto ao direcionamento das intimações sempre consignando em primeiro lugar o nome do advogado Alessandro Chiapin, OAB/RS 44.075.
Trata-se de reclamação trabalhista, em fase de execução - não expedido precatório/RPV -, na qual se discute o índice de correção monetária aplicável para atualização da dívida.
O acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal decidiu consoante entendimento consubstanciado na OJ transitória nº 01, de seguinte teor: 
"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser: 
I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. 
II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E."
Nessa linha também eram pautados os julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, corroborando entendimento do Pleno daquela Corte, nos autos do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, no qual declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão - equivalente à TRD - contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e estabelecendo o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de correção monetária dos créditos trabalhistas.
Cumpre referir que este Tribunal Regional, incidentalmente e em controle difuso de constitucionalidade, também declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a redação alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AIRR, em 30/11/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator).
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Dias Toffoli (Reclamação n. 22.012) suspendeu os efeitos da retro mencionada decisão do Pleno do TST, que estabelecera o IPCA-E em substituição à TRD para atualização dos créditos trabalhistas. A restrição imposta, pelo STF, à decisão do Pleno do TST obviamente irradia para a declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 levada a efeito pelo Plenário deste Tribunal Regional, de modo que a decisão que ratifica aqueles critérios retrata incontestável desconformidade à decisão do Supremo Tribunal Federal. 
Consigno que o STF, reiteradamente, tem acolhido reclamações constitucionais para suspender a execução do valor que exorbite a atualização dos cálculos de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD), com registro de que a utilização do IPCA-E ou INPC está suspensa; bem como que ao decidido devem observar, não apenas o Tribunal Superior do Trabalho, mas todos os Tribunais Regionais do Trabalho e juízos de primeira instância da Justiça do Trabalho.
Nesse contexto, examino a viabilidade da admissibilidade do recurso de revista.
Diante dos estreitos limites da minha competência, em juízo de prelibação, não me cabe fundamentar sobre qual a mais adequada solução jurídica para a controvérsia. Contudo e consoante referido alhures, sendo reiteradas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da suspensão da adoção do IPCA-E para atualização da dívida trabalhista, faz-se necessário estancar a intensa movimentação processual que o dissenso tem gerado, com inestimável prejuízo à celeridade, à economia e à efetividade do processo. Vale lembrar que a reclamação constitucional, quer seja vista com natureza jurídica correicional, quer como recurso, trata-se de medida que visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, coibindo desobediências aos julgados daquela Suprema Corte. Atentando para tais circunstâncias, entendo que não há lugar, exceto com pesado ônus institucional, para continuar a processar , por ora, recursos com essa temática. 
Versando, o recurso de revista, apenas sobre esse tema, deixo de proceder, por ora, à análise de admissibilidade, postergando-a para momento posterior ao julgamento da reclamação constitucional nº 22/012/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, se ainda se fizer necessário. 
Determino, em decorrência, o retorno dos autos à Vara de origem para que, em observância à decisão singular do Ministro Dias Toffoli, se proceda à atualização monetária do crédito por meio da TRD, ficando assegurado o direito de apuração de remanescente, por aplicação do IPCA-E, acaso a reclamação n. 22/012/RS for julgada, ao final, improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Intime-se.
Porto Alegre, 30 de março de 2017.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/mlr